Lei nenhuma pode se sobrepor à Constituição que assegura ao cidadão seu direito de ir e vir quanto menos uma que foi elaborada sob o ponto de vista de gênero repleta de parcialidade e falsas interpretações que generaliza qualquer alegação de supostas agressões em casos que a mulher dissimula tal ato contra si agindo de má fé utilizando-se do aparato estatal de forma irresponsável.